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Legislação - PRAEC

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  Decretos Federais:   Decreto nº 7.234/2010 - Cria o Programa Nacional de Assistência Estudantil (PNAES)   Decreto nº 7.416/2010 - Regulamenta as bolsas de permanência e extensão   Portarias:   Portaria nº 389/2013/MEC - Cria o Programa Bolsa Permanência (PBP) nas IFES   Resoluções:   Resolução nº 076/2019 dispôe sobre o...

Registrado em: Legislação - PRAEC

  • publicado
  • 11/05/17
  • 14h10
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