Legislação Assistência Estudantil e Ações Afirmativas.
O Programa Nacional de Assistência Estudantil – PNAES, foi instituído por meio do Decreto Nº 7.234 em 19 de julho de 2010, e tem como finalidade ampliar as condições de permanência dos jovens nos cursos de graduação na educação superior pública federal, e como objetivos: democratizar as condições de permanência dos jovens na educação superior pública federal; minimizar os efeitos das desigualdades sociais e regionais na permanência e conclusão da educação superior; reduzir as taxas de retenção e evasão; contribuir para a promoção da inclusão social pela educação.
Decreto PNAES:
http://portal.mec.gov.br/pnaes
O que são ações afirmativas?
Entende-se por ações afirmativas o conjunto de medidas especiais voltadas a grupos discriminados e vitimados pela exclusão social ocorridos no passado ou no presente.
Qual o objetivo das ações afirmativas?
O objetivo das ações afirmativas é eliminar as desigualdades e segregações, de forma que não se mantenham grupos elitizados e grupos marginalizados na sociedade, ou seja, busca-se uma composição diversificada onde não haja o predomínio de raças, etnias, religiões, gênero, etc.
Lei de Cotas : AQUI