Responsabilidade Civil

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Publicado: Quarta, 10 de Agosto de 2016, 09h30

Decorre de prejuízo causado ao patrimônio de outrem ou ao erário por servidor público.

Tem como pressupostos ato ilícito, culpa, dano e nexo causal.

Fundamentação Legal:
Art. 186 e 927, Código Civil
Art 122, Lei nº 8.112, de 11/12/90