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Legislação

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Publicado: Terça, 02 de Maio de 2017, 17h11

Legislação Geral

Lei no 10.973, de 2 de dezembro de 2004 (Lei de Inovação):

Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo.

 

Lei de estímulo à inovação - Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016:

Lei de estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação.

 

Decreto nº 9.283, de 7 de fevereiro de 2018:

Regulamenta leis, como a Lei nº 10.973 e a Lei nº 13.243, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.

 

Lei de Propriedade Industrial - Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996:

Regula os direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.

 

Lei da Biodiversidade - Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015:

Dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade.

 

Legislação Específica

Patente

Lei da Biodiversidade - Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015:

Dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade.

Decreto nº 8.772, de 11 de maio de 2016:

Regulamenta a Lei nº 13.123

 

Marca

Lei de Propriedade Industrial - Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996:

Regula os direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.

 

Programa de Computador 

Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei que versa sobre Programa de Computador):

Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.

 

Desenho Industrial 

Lei de Propriedade Industrial - Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996:

Regula os direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.

 

Indicação Geográfica 

Lei de Propriedade Industrial - Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996:

Regula os direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.

 

Contrato de Tecnologia 

Lei do Bem - Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005:

Dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica.

Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993:

Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

  

Topografia de Circuito 

Lei de Topografias de Circuitos Integrados - Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007:

Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados.

 

Direito Autoral

Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei do Direito Autoral):

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais.

 

Cultivares 

Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997 (Lei de Cultivares):

Institui a proteção de cultivares e dá outras providências.

 

SISGEN

LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015

Regulamenta o inciso II do § 1o e o § 4o do art. 225 da Constituição Federal, o Artigo 1, a alínea j do Artigo 8, a alínea c do Artigo 10, o Artigo 15 e os §§ 3o e 4o do Artigo 16 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto no 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; revoga a Medida Provisória no 2.186-16, de 23 de agosto de 2001; e dá outras providências.

  

DECRETO Nº 8.772, DE 11 DE MAIO DE 2016

Regulamenta a Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015, que dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade.

 

MANUAL DO SISGEN

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