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Leis - CEP

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Publicado: Terça, 09 de Março de 2021, 10h13

LEI N° 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 - Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).

 

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