Legislação

LEIS:

• Lei Nº 14.133/2021 - Lei de Licitação e Contratos Administrativos
• Lei N° 8.666/1993 - Normas para Licitações e Contratos da Administração Pública e dá outras providências
• Lei Nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informação

 INSTRUÇÕES NORMATIVAS:

• Instrução Normativa Nº 02/2008 - Versão compilada da Instrução Normativa nº 02, de 30 de abril de 2008 alterada pela Instrução Normativa 03, de 16 de outubro de 2009, Instrução Normativa 04 de 11 de novembro de 2009, Instrução Normativa 05 de 18 de dezembro de 2009 e Instrução Normativa 06 de 23 de dezembro de 2013.
• Instrução Normativa Nº 05/2017 - Regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública Federal Direta, Autarquica e Fundacional
• Instrução Normativa N° 01/2023 - Estabelece as normas sobre a designação dos agentes de contratação, da equipe de apoio e da comissão de contratação, no âmbito da Universidade Federal do Piauí

PORTARIAS:

• PORTARIA PRAD/UFPI Nº 21 DE 25 DE JANEIRO DE 2022 - Gestão e Fiscalização de Contratos na UFPI
  

• Portaria PRAD N° 124/2018 - Procedimentos a serem adotados relativos ao empenho de itens licitados por meio de pregão eletrônico e contratos de serviços continuados 
• Portaria Nº 04/2019 - Regulamenta os procedimentos referentes à fiscalização de contratos de concessão de uso oneroso, autorizações e permissões de uso de espaços físicos na UFPI.
• PORTARIA PRAD/UFPI Nº 24/2023 - Estabelece normas e procedimentos referentes ao registro do instrumento de cobrança no sistema Contratos.gov

• PORTARIA PRAD/UFPI Nº 31/2024 - Dispõe sobre a desconcentração dos procedimentos de prorrogação e alteração contratual para os Campi da UFPI.

 RESOLUÇÕES:

• Resolução CAD/UFPI n° 106/2023 - Estabelece normas sobre dosimetria das sanções administrativas aplicadas aos licitantes, fornecedores e contratados no âmbito da Universidade Federal do Piauí, exceto sanções decorrentes de licitações e contratos de obra e serviço de engenharia.

• Resolução CAD/UFPI N° 26/2019 - Aprova relação de serviços considerados como continuados no âmbito da UFPI

PARECERES:

• Parecer Referencial Nº 001/2019 - PF-UFPI/PGF/AGU - Segunda prorrogação, ou posterior, de contratos de serviço contínuo

• Parecer Referencial Nº 001/2021/GAB/PFUFPI/PGF/AGU - Atividade meio (prorrogação de vigência)

 INDICADORES:

Em 2022, 8 processos de ADC não foram finalizados, representando 61,54% do total de ADC abertos no citado ano.
Buscando tornar mais robusta a análise, foi averiguado em quais tipos de contratos (SEMO/DEMO) as penalidades foram aplicadas, A advertência aplicada foi em um contrato SEMO. Das 3 multas aplicadas em 2022, 2 foram para contratos DEMO e 1 para contrato SEMO. A penalidade cumulativa de Multa e Suspensão de Licitar por 2 anos foi aplicada em um contrato SEMO.
Ao estabelecer a relação percentual entre as penalidades aplicadas vs o número total de processos de apuração de descumprimento contratual (ADC) abertos em 2022, observando em quais tipos de contrato (SEMO/DEMO) elas ocorreram, foi identificado que 38,46% dos processos de ADC são de contratos DEMO, e 61,54% são SEMO.