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Legislação
Publicado: Sexta, 22 de Dezembro de 2017, 11h40
Lei N° 8.666/1993
- Normas para Licitações e Contratos da Administração Pública e dá outras providências
Portaria Nº 04/2019 - Regulamenta os procedimentos referentes à fiscalização de contratos de concessão de uso oneroso, autorizações e permissões de uso de espaços físicos na UFPI.
Instrução Normativa nº 05/2017 - Regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública Federal Direta, Autarquica e Fundacional
Portaria PRAD N° 171/2017 - Gestão e Fiscalização de Contratos na UFPI
Portaria PRAD N° 124/2018 - Procedimentos a serem adotados relativos ao empenho de itens licitados por meio de pregão eletrônico e contratos de serviços continuados
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