Termo de Ajustamento de Conduta - TAC
O MANUAL DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - janeiro/2021 - item 7.3 - página 77 traz informações sobre o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) instituído pela Instrução Normativa n. 4/2020 . O TAC é um procedimento destinado à resolução consensual de conflitos disciplinares de reduzido potencial lesivo.