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Processo Administrativo Disciplinar

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Última atualização em Segunda, 13 de Junho de 2022, 10h10

Visa apurar responsabilidade de servidor em infrações praticadas no exercício do cargo.

O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases: 

A)instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão; 

B)inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório e 

C)julgamento.

Está assegurado o princípio do contraditório e da ampla defesa para que o acusado possa produzir provas, contraprovas, arrolar testemunhas ou utilizar meios e recursos admitidos em direito.

Prazo para conclusão:

- 60 (sessenta) dias prorrogáveis por igual período;
- Ou 30 (trinta) dias prorrogáveis por mais 15 (quinze) dias para apurar casos de abandono de cargo, inassiduidade habitual ou acúmulo de cargos;

A composição da comissão será de 3 (três) servidores, cujo presidente está entre os membros e deverá ter escolaridade igual ou superior ao do acusado, proibido que familiares consanguíneos ou não, em linha reta ou colateral até terceiro grau sejam integrantes da comissão;
O relatório do processo deverá sempre concluir na inocência ou responsabilidade do servidor, tendo a autoridade competente o prazo de 20 (vinte) dias para proferir o julgamento.

Nos casos elencados nos artigos 133 e 140 da Lei nº 9.527, de 10/12/97 - acúmulo ilegal de cargos, inassiduidade habitual ou abandono de cargo, será adotado o rito sumário que pode ser entendido como a estruturação processual simplificada por conta da materialidade dos fatos apurados.

A aposentadoria voluntária ou exoneração a pedido só ocorrerá após a conclusão do processo e aplicação da pena quando o caso.

 

Fundamentação Legal:

Lei 8.112/90

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