Ir direto para menu de acessibilidade.
Página inicial > Responsabilidade Civil
Início do conteúdo da página

Responsabilidade Civil

Imprimir
Última atualização em Segunda, 13 de Junho de 2022, 10h16

A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública.

 

Fundamentação Legal:

Art. 186 e 927, Código Civil

Art 122, Lei nº 8.112, de 11/12/90

Fim do conteúdo da página