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Legislação - USC

Última atualização em Quarta, 30 de Outubro de 2024, 12h05

Instruções normativas

Instrução Normativa n. 15/2018 - Facultará expressamente à pessoa jurídica que apresente informações e provas que subsidiem a análise da comissão de PAR no que se refere aos parâmetros para cálculo da multa e à apuração do valor do faturamento bruto da pessoa jurídica. Instrução Normativa Conjunta n. 01/2014 - Estabelece normas de recebimento e tratamento de...

Registrado em: Legislação - USC

Última atualização em 26/12/2022, 09h51

  • publicado
  • 11/01/21
  • 10h48

Medidas provisórias

  • não publicado
  • 07/01/21
  • 11h42

Portarias CGU

Portaria Normativa n. 27/2022 - Corregedoria-Geral da União/Gabinete do Ministro - Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal. Portaria n....

  • não publicado
  • 07/01/21
  • 11h42

Enuciados CGU

  • não publicado
  • 07/01/21
  • 11h42

Constituição Federal

Constituição Federal

  • não publicado
  • 07/01/21
  • 11h42
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