Legislação - USC
Instruções normativas
Instrução Normativa n. 15/2018 - Facultará expressamente à pessoa jurídica que apresente informações e provas que subsidiem a análise da comissão de PAR no que se refere aos parâmetros para cálculo da multa e à apuração do valor do faturamento bruto da pessoa jurídica. Instrução Normativa Conjunta n. 01/2014 - Estabelece normas de recebimento e tratamento de...
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Última atualização em 26/12/2022, 09h51
- publicado
- 11/01/21
- 10h48
Medidas provisórias
- não publicado
- 07/01/21
- 11h42
Portarias CGU
Portaria Normativa n. 27/2022 - Corregedoria-Geral da União/Gabinete do Ministro - Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal. Portaria n....
- não publicado
- 07/01/21
- 11h42
Enuciados CGU
- não publicado
- 07/01/21
- 11h42
Constituição Federal
Constituição Federal
- não publicado
- 07/01/21
- 11h42